e-Cidadania

Acrescenta art. 136-A ao Código Penal, para estabelecer aumento de pena de um terço nos crimes contra a vida, de lesões corporais e de periclitação da vida e da saúde, se o agente cometeu o crime no interior de hospital contra pessoa internada pelo SUS, para favorecer paciente de plano de saúde privado, quando a circunstância não for qualificadora do crime.