e-Cidadania

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 13 de 2013

(PEC 13/2013)

Ver explicação da ementa

Altera o art. 66 da Constituição Federal para aumentar de 30 dias para 120 dias o prazo congressual destinado à apreciação do veto executivo.

Autoria

Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) e outros.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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