e-Cidadania

Acrescenta § 3º ao art. 31 da Emenda Constitucional nº 19 de 1998 para assegurar aos integrantes da carreira de policial militar dos ex-territórios do Amapá, de Roraima e de Rondônia incorporados a quadro em extinção da União os mesmos soldos, adicionais, vantagens e direitos remuneratórios concedidos aos policiais militares do Distrito Federal.