e-Cidadania

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 12 de 2013

(PEC 12/2013)

Ver explicação da ementa

Altera o art. 159 da Constituição Federal para incluir o produto da arrecadação da contribuição para o financiamento da seguridade social e da contribuição social no compartilhamento com Estados e Municípios e para alterar os percentuais dos repasses.

Autoria

Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) e outros.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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