Consulta Pública
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Proíbe, no serviço de telefonia móvel, a cobrança de roaming nacional ou adicional por chamada no caso de ligações originadas e finalizadas em redes de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, sob pena de aplicação das penalidades dispostas na Lei nº 9.472 de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações). Estabelece o conceito de “adicional por chamada”.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?