Consulta Pública
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Altera o Código Civil para dispor que nos seguros de responsabilidade civil facultativos, o terceiro prejudicado poderá intentar ação diretamente contra o segurador, devendo o segurado, nessa hipótese, figurar necessariamente como litisconsorte passivo, a fim de que seja verificada sua responsabilidade pelas perdas e danos alegados.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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