Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 83 de 2013
(PLS 83/2013)
Acrescenta § 5º ao art. 787 do Código Civil, para autorizar expressamente ao terceiro prejudicado intentar ação diretamente contra o segurador, na hipótese de seguro de responsabilidade civil facultativo.
Ver explicação da ementa
Altera o Código Civil para dispor que nos seguros de responsabilidade civil facultativos, o terceiro prejudicado poderá intentar ação diretamente contra o segurador, devendo o segurado, nessa hipótese, figurar necessariamente como litisconsorte passivo, a fim de que seja verificada sua responsabilidade pelas perdas e danos alegados.
Autoria
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
1 1
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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