e-Cidadania

Altera o § 1º do art. 81 da Lei n. 9.504 (Lei das Eleições), que dispunha que as doações e contribuições de pessoas jurídicas para campanhas eleitorais ficam limitadas a dois por cento do faturamento bruto do ano anterior à eleição, para dispor que as doações serão limitadas a três por cento do faturamento bruto do ano anterior à eleição. Acrescenta os §§ 5º e 6º ao referido artigo para determinar que as doações das pessoas jurídicas serão feitas diretamente ao Fundo Partidário e por ele repassadas a todos os partidos políticos, na proporção prevista pelas normas próprias desse Fundo; bem como que as doações de pessoas jurídicas poderão ser objeto de dedução para fins de imposto sobre rendimentos.