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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 9 de 2013
(PEC 9/2013)
Altera a redação do § 4º do art. 18 da Constituição, para determinar as condições jurídicas para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios.
Ver explicação da ementa
Altera a Constituição Federal para vedar a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios em ano eleitoral.
Autoria
Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF) e outros.
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
1 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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