e-Cidadania

Regula os serviços sociais autônomos instituídos pela União (como os do “Sistema S”), que deverão funcionar de acordo com os princípios da administração pública, subordinando-se à Lei das Licitações (Lei nº 8.666/93), à fiscalização do Poder Executivo (com elaboração de orçamento próprio e prestação de contas) e ao princípio da transparência. Concede aos serviços atualmente existentes prazo de adaptação às novas regras até o primeiro dia do ano seguinte ao da publicação da lei resultante deste projeto. Estabelece a entrada em vigor da lei noventa dias após sua publicação.