Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Acrescenta o art. 98 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer que as isenções, os benefícios e os incentivos fiscais previstos nas leis federais vigentes em 1º de janeiro de 2013 e destinados, especificamente, à Amazônia Ocidental e às Áreas de Livre Comércio permanecerão em vigor enquanto mantida a Zona Franca de Manaus.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?