e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 61 de 2013

(PLS 61/2013)

Ver explicação da ementa

Acrescenta o art. 391-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para vedar a dispensa sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez, inclusive se ocorrer durante o período do aviso prévio, ainda que indenizado, até cinco meses após o parto.

Autoria

Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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