e-Cidadania

Altera a Lei nº. 9.961/2000, que cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e dá outras providências, para estabelecer que a ANS deverá encaminhar relatório semestral ao Congresso Nacional da fiscalização das operadoras de planos privados de assistência à saúde, referente aos seguintes produtos: a) custeio de despesas; b) oferecimento de rede credenciada ou referenciada; c) reembolso de despesas; d) mecanismos de regulação; e) qualquer restrição contratual, técnica ou operacional para a cobertura de procedimentos solicitados por prestador escolhido pelo consumidor; e f) vinculação de cobertura financeira à aplicação de conceitos ou critérios médico-assistenciais; deverá também constar no relatório semestral os resultados alcançados na promoção da defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde.