Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS nº 9 de 2013
(RQE 9/2013)
Requer, nos termos do art. 90, V, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública para a instrução do Projeto de Resolução nº 1 de 2013 e da Medida Provisória nº 599, de 2012, que tratam da unificação do ICMS, com as datas e convidados determinados.
Autoria
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) e outros.
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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