Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei n° 1.521/1951 que trata de crimes contra a economia popular para tipificar a venda casada de produtos e/ou serviços.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?