Consulta Pública
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Altera a Lei nº 11.265/2006, para estabelecer como objetivo da lei a garantia da qualidade e a segurança dos produtos de puericultura, bem como para vedar no país a produção, importação, distribuição, comercialização e doação de andadores infantis, devendo a população ser esclarecida sobre os riscos à saúde relacionados a seu uso, incentivando-se a destruição e o descarte dos equipamentos existentes.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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