e-Cidadania

Altera a Lei nº 11.265/2006, para estabelecer como objetivo da lei a garantia da qualidade e a segurança dos produtos de puericultura, bem como para vedar no país a produção, importação, distribuição, comercialização e doação de andadores infantis, devendo a população ser esclarecida sobre os riscos à saúde relacionados a seu uso, incentivando-se a destruição e o descarte dos equipamentos existentes.