e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 47 de 2013

(PLS 47/2013)

Ver explicação da ementa

Altera o Decreto-Lei nº 5452/43 – Consolidação das Leis do Trabalho – para estabelecer que o empregado de empresa comercial faz jus ao pagamento de comissão de pelo menor 4% sobre o valor das vendas efetuadas, salvo condição mais benéfica fixada em acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Autoria

Senador Ruben Figueiró (PSDB/MS)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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