e-Cidadania

Altera a Lei nº 7.565/1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para estabelecer que o procedimento de colocação das bagagens nas esteiras de restituição executado por agentes das companhias aéreas deverá ser filmado e as imagens exibidas em tempo real para monitoramento pelos passageiros que estiverem no aguardo de suas bagagens; dispõe que as imagens gravadas permanecerão à disposição dos passageiros no aeroporto de destino pelo período de 30 dias contados da data do desembarque.