e-Cidadania

Altera a Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para disciplinar o segredo de justiça e a identificação das partes em processos públicos. Estabelece em seu artigo 1º que o inciso I do artigo 155 do Código de Processo Civil passa a determinar que correm em segredo de justiça os processos em que o exigir o interesse público manifestado em decisão da autoridade judicial, de ofício ou por solicitação do Ministério Público. Determina que o parágrafo segundo do inciso segundo do artigo 155 passa a estabelecer que ao ato processual não classificado como segredo judicial é exigida a completa identificação nominal das partes, para tanto podem, inclusive, ser adicionados a identificação apelidos e outras nominações, sendo vedado a substituição do nome completo por iniciais, frações ou partes do nome. Estabelece em seu artigo 2º que o parágrafo 6º do artigo 201 do Código de Processo Penal passa a determinar que os atos processuais penais são públicos, à exceção dos que tramitam em segredo de justiça quando exigir o interesse público manifestado em decisão da autoridade judicial, de ofício ou por solicitação do Ministério Público. Define nova redação ao parágrafo 7º do artigo 201 do Código de Processo Penal para estabelecer que ao ato processual não classificado como segredo judicial é exigida a completa identificação nominal das partes, para tanto podem, inclusive, ser adicionados a identificação apelidos e outras nominações, sendo vedado a substituição do nome completo por iniciais, frações ou partes do nome. Determina que a lei entra em vigor na data de sua publicação.