e-Cidadania

Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001 (dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências), para estabelecer que o sigilo das operações ativas e passivas e serviços prestados pelas instituições financeiras não abrange os Deputados Federais, os Senadores, os Ministros de Estado, o Presidente e Vice-Presidente da República, os membros dos órgãos nacionais de direção partidária e os Presidentes e Diretores de entidades da Administração Pública Federal Direta e Indireta.