e-Cidadania

Altera o art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) para dispor que cada partido ou coligação, independentemente do número de partidos que a integrem, poderá registrar candidatos para a Câmara do Deputados, Câmara Legislativa, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais, até o número exato de vagas a preencher para cada cargo.