e-Cidadania

Altera as seguintes leis: Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 (dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física), Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000 (Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica), e a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 (Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida), para que, em todos os locais em que essas normas possuíam a expressão “pessoa portadora de deficiência”, essa seja trocada para “pessoa com deficiência”.