e-Cidadania

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde), para vedar o estabelecimento de quaisquer períodos de carência para a realização de exames pré-natais, de acompanhamento e tratamento obstétricos e de partos para as mulheres menores de dezesseis anos ou com deficiência física, sensorial ou mental, bem como para aquelas mulheres cuja gestação seja considerada de risco.