e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 5 de 2013

(PLS 5/2013)

Ver explicação da ementa

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) para dispor que é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas entregar produto ou prestar serviço no local designado pelo consumidor sem prévio agendamento.

Autoria

Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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