e-Cidadania

Altera o Decreto-Lei nº 227/67 – que dá nova redação ao Código de Minas (Decreto-lei nº 1.985/1940) – para determinar que, no caso de terra pública estadual ou federalizada, o percentual relativo à participação do proprietário do solo nos resultados da lavra será devida ao Estado-membro em cujo território ocorre a exploração mineral.