e-Cidadania

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para estabelecer que cabe ao respectivo sistema de ensino, mediante ação conjunta e integrada dos órgãos executivos e normativos e da unidade de ensino, identificar, até o final do primeiro bimestre letivo, os estudantes do ensino fundamental e médio com baixo rendimento ou baixa frequência, a fim de inseri-los em plano de recuperação; dispõe que o plano de recuperação de que trata o inciso VIII será elaborado com base no levantamento das causas do baixo rendimento ou da baixa frequência dos estudantes identificados e contemplará alternativas para superação do problema, entre elas a previsão de ampliação do horário de frequência escolar, de visita de educadores ao ambiente familiar e, quando necessário, de assistência psicológica aos estudantes.