Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 458 de 2012
(PLS 458/2012)
Altera o artigo 49 da Lei 8.078 de 1990, estendendo o prazo para desistência de contrato nas relações de consumo e prestações de serviços.
Ver explicação da ementa
Altera a redação do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), para aumentar, de 7 para 15 dias, o prazo que o consumidor tem para arrepender-se do contrato.
Autoria
Senador Wilder Morais (DEM/GO)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?