Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 30 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), para dispor que o anunciante de produto ou serviço fica obrigado a cumprir os resultados prometidos na peça publicitária, a fim de evitar o consumo equivocado induzido por propaganda apelativa.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?