Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 448 de 2012
(PLS 448/2012)
Acrescenta § 3º ao art. 66 do Código de Defesa do Consumidor, para tipificar como crime contra as relações de consumo a afixação de aviso de isenção de responsabilidade por danos ocorridos nas dependências de estabelecimento comercial.
Ver explicação da ementa
Acrescenta § 3º ao art. 66 (fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços) da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) para tipificar também como crime, com pena de detenção de um a seis meses ou multa, a conduta daquele que afixar aviso que informe a isenção de responsabilidade por dano ocorrido nas dependências de estabelecimento comercial.
Autoria
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
3 3
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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