e-Cidadania

Altera o art. 2º da Lei nº 10.637/2002 (que trata da cobrança não cumulativa do PIS/PASEP), incluindo § 7º no art. 2º e a Lei nº 10.833/2003 (que trata da cobrança não cumulativa da Cofins) , incluindo § 8º no art. 2º, para zerar a alíquota da contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins sobre a receita proveniente de operações com energia elétrica. Prevê a entrada em vigor da lei que resultar do projeto na data de sua publicação, com produção de efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação.