Consulta Pública
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Altera a redação do art. 2º da Lei nº 12.212/2010, para incluir, entre os beneficiários da tarifa social de energia elétrica, durante o verão, as famílias com renda mensal de até três salários mínimos que tenham pessoa idosa entre seus membros.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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