e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 431 de 2012

(PLS 431/2012)

Ver explicação da ementa

Acrescenta § 14 ao art. 27 da Lei nº 9.615/98 (Lei Pelé), para estender aos ex-dirigentes de entidades esportivas a responsabilidade de pagar com seus bens particulares prejuízos causados à entidade respectiva (nos termos dos arts. 50 e 1.017 do Código Civil).

Autoria

Senador Paulo Davim (PV/RN)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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