Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Constituição Federal para estabelecer Governadores dos Estados e do Distrito Federal serão julgados pelo Superior Tribunal de Justiça independentemente de autorização das Assembleias Legislativas ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?