Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS nº 48 de 2012
(RQE 48/2012)
Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na audiência pública a ser realizada de acordo com os termos constantes dos Requerimentos nºs 41, 42 e 43-CAE, destinada a instruir o Projeto de Lei da Câmara nº 103 de 2012, que "aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências", seja incluído como convidado o Sr. Daniel Cara, Coordenador Geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação.
Autoria
Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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