e-Cidadania

Estabelece normas de execução, fiscalização, controle e transparência na contratação de serviços terceirizados na Administração Pública Federal; conceitua, para os fins da lei, Administração Pública Federal, contratação de serviços terceirizados e preposto; dispõe sobre os critérios gerais de contratação de serviços terceirizados; dispõe sobre a proteção ao trabalho na contratação de serviços terceirizados; estabelece que a prestação de serviços terceirizados não gera vínculo empregatício entre os empregados da contratada e a Administração Pública Federal; define que a Administração Pública Federal, no exercício do papel de pessoa jurídica contratante, tem a obrigação de velar pelo cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias relativas à execução do serviço contratado; estabelece regras visando assegurar a transparência na contratação de serviços terceirizados; define que a partir da publicação da Lei, é vedada a prorrogação de qualquer dos contratos por ela alcançados sem que todas as suas disposições estejam contempladas nas cláusulas contratuais decorrentes do instrumento de prorrogação.