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Altera o art. 101 da Constituição Federal para estabelecer mandato para Ministro do Supremo Tribunal Federal - STF; dispõe que os Ministros do STF serão nomeados pelo Presidente da República para mandato de oito anos, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado, vedada a recondução em qualquer momento; define que no caso de vaga no decorrer do mandato, o Ministro que o substituir completará o mandato; dispõe que não se aplica aos Ministros do STF a aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade; estabelece que o magistrado, membro do Ministério Público ou servidor público nomeado Ministro do STF, ao encerrar o seu mandato, retornará ao cargo, independentemente de vaga.