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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 419 de 2012
(PLS 419/2012)
Altera o parágrafo único do art. 312 do Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal –, para admitir a prisão preventiva nos casos de descumprimento das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares, independentemente das hipóteses do art. 313.
Ver explicação da ementa
Altera o Decreto-Lei nº 3689/41 – Código de Processo Penal – para estabelecer que a prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento injustificado de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares, independentemente das hipóteses de decretação de prisão preventiva previstas no art. 313.
Autoria
Senador Pedro Taques (PDT/MT)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
4 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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