Consulta Pública
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Altera o Decreto-Lei nº 3689/41 – Código de Processo Penal – para estabelecer que a prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento injustificado de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares, independentemente das hipóteses de decretação de prisão preventiva previstas no art. 313.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?