Consulta Pública
REQUERIMENTO nº 979 de 2012
(RQS 979/2012)
Requer, nos termos regimentais, o desapensamento do Projeto de Lei da Câmara nº 130, de 2011, do Projeto de Lei do Senado nº 136, de 2011, de forma a retomar sua tramitação autônoma.
Autoria
Senador Paulo Paim (PT/RS)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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