e-Cidadania

Altera a Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor – para estabelecer que o prazo de prescrição de cinco anos relativo à cobrança de débito do consumidor tem seu início na data de vencimento da dívida, independentemente da data de inscrição da dívida nos serviços de proteção ao crédito, sendo vedada qualquer atualização da data de vencimento da dívida por qualquer motivo, especialmente pela incidência de juros ou quaisquer outros encargos à dívida principal.