e-Cidadania

Acrescenta os §§3º e 4º ao art. 1º do Decreto-Lei nº 201/1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências, para estabelecer que os atos comissivos e omissivos descritos nos incisos XVI a XXIII do art. 1º do referido Decreto-Lei só configuram os crimes neles tipificados na ausência de justa causa; define como justa causa a falta de repasse para o Município, pela União ou pelo Estado, de recursos financeiros, conforme previsto na Constituição, na lei, em contrato, convênio ou outra forma de ajuste.