e-Cidadania

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 55 de 2012

(PEC 55/2012)

Ver explicação da ementa

Altera a redação do § 1º do art. 14 da Constituição Federal para dispor que o alistamento eleitoral é obrigatório para os maiores de dezoito anos e o voto é facultativo para todos, a partir dos dezesseis anos de idade.

Autoria

Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES) e outros.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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