e-Cidadania

Altera o Código Penal e a Lei nº 8072/90 (Leis dos Crimes Hediondos) para ampliar as hipóteses de tráfico de pessoa e considerá-las hediondas; tipifica como tráfico internacional de pessoa a promoção ou facilitação da entrada, no território nacional, de alguém que nele venha a exercer a prostituição ou outra forma de exploração sexual, ou redução à condição análoga de escravo, ou remoção de órgãos, ou adoção ilegal, ou a saída de alguém que vá exercê-las no estrangeiro; tipifica como tráfico interno de pessoa a promoção ou facilitação do deslocamento de alguém dentro do território nacional par ao exercício da prostituição ou outra forma de exploração sexual, ou redução à condição análoga de escravo, ou remoção de órgãos, ou adoção ilegal.