e-Cidadania

Altera a Lei nº 11.196/2005, para dispor que ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta de venda a varejo de programas de computador (softwares) educacionais e livros eletrônicos (e-book), para utilização em máquinas automáticas de processamento de dados, portáteis, sem teclado, que tenham uma unidade central de processamento com entrada e saída de dados por meio de uma tela sensível ao toque de área superior a 140 cm² (cento e quarenta centímetros quadrados) e inferior a 600 cm² (seiscentos centímetros quadrados) e que não possuam função de comando remoto (tablet PC) classificadas na subposição 8471.41 da Tipi. Estabelece que essa Lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação.