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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 53 de 2012

(PEC 53/2012)

Ver explicação da ementa

Altera o art. 61, § 2º da Constituição Federal para estabelecer que a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado do Estado onde se deu a iniciativa do projeto.

Autoria

Senador Tomás Correia (MDB/RO) e outros.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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