Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, para dispor que não serão objeto de limitação as despesas do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (FUNSET), criado pela Lei nº 9.602/1998.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?