e-Cidadania

Altera a redação da Lei de Falências (Lei nº 11.101/2005), para incluir os créditos decorrentes de contratos firmados com microempreendedor individual (estes limitados a cinco salários-mínimos por credor) e microempresa dentro daqueles previstos no plano de recuperação judicial da empresa para pagamento em até um ano (modificando a redação do caput e incluindo § 2º no art. 54); e inserir os mesmos créditos, com limite de 150 salários-mínimos por credor, no rol dos créditos privilegiados no processo falimentar, logo após os créditos trabalhistas e à frente dos tributários (inserindo novo inciso II no texto do art. 83, renumerando os demais).