e-Cidadania

Altera a Lei nº 8072/90 – que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências – para incluir dentre os crimes considerados hediondos os crimes de formação de quadrilha, corrupção passiva ou ativa, ou peculato,quando a prática estiver relacionada com contratos, programas ou ações referentes à Seguridade Social; e aqueles previstos nos arts. 89 a 98 da Lei nº 8666/93 quando a prática estiver relacionada a licitações, contratos, programas ou ações referentes à Seguridade Social.