e-Cidadania

Altera a Lei nº 8078/90 - que institui o Código de Defesa do Consumidor - para estabelecer que a administradora de cartão de crédito deverá informar na fatura disponibilizada ao consumidor o nome empresarial do fornecedor com o qual o consumidor realizou transação acompanhado do respectivo título de estabelecimento ( nome fantasia ); estabelece que esta Lei entra em vigor 180 dias após sua publicação.