Consulta Pública
RECURSO (SF) nº 12 de 2012
(R.S 12/2012)
Recurso, interposto pelo Senador Eduardo Braga e outros, no sentido de que o Projeto de Lei do Senado nº 250, de 2009, seja submetido ao Plenário.
Autoria
Senador Eduardo Braga (MDB/AM) e outros.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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