e-Cidadania

Altera o art. 53 da Lei nº 10.406/2002, que institui o Código Civil, para dispor que não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos, salvo nos casos de transportadores de pessoas ou cargas para criar fundo próprio, desde que seus recursos sejam destinados exclusivamente à prevenção e reparação de danos ocasionados aos seus veículos por furto, acidente, incêndio, entre outros.