Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Dispõe que a venda de mercadorias a passageiro chegando do ou saindo para o exterior, com isenção de tributos nos termos do regime aduaneiro especial de loja franca, será efetuada até o limite de US$ 1.200,00 (um mil e duzentos dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, por passageiro.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?